Trata-se de um projeto de lei complementar nº 05/2019 de autoria dos vereadores Zé Márcio e Juraci Scheffer, que "Dispõe sobre o uso e ocupação do solo para as vias e para o loteamento que menciona", de acordo com o parecer jurídico desta Casa, nº 107/2019, em sua folha de número 10 não visualizou irregularidades ou vício de iniciativa, contudo potencializou a ressalva de obedecer a estudo de impcto ambiental.

Tendo em vista a matéria em tela está em âmbito de análise dess comissão e não haver nenhuma objeção nas disposições de constitucionalidade e legalidade libero para o plenário onde estarei manifestando meu voto, atentando-se para a ressalva aqui já mencionada.