Trata-se de Projeto de Lei que "Institui o Projeto AmiCão nas Escolas, no âmbito do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências", que tem como objetivos a concientização e a promoção da educação ambiental nas escolas, bem como a promoção da cultura da posse responsável, castração para evitar a superpopulação de animais domésticos abandonados, prevenção de zoonoses e adoção de animais.

Após análise da proposição, libero para o plenário onde manifestarei meu voto, atentando se para a ressalva da diretoria jurídica desta casa que, apesar de considerar a proposta legal e constitucional, recomenda a adequação do Art. 3º que impõe determinação ao Poder Executivo.