Trata-se ao Projeto de lei n° 117/2019, do Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho, que "Dispõe sobre a denominação de Logradouros Públicos".

Como a matéria tratada está no âmbito desta comissão e não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e legalidade, libero a matéria para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 05 de setembro de 2019.