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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PRES - Projeto de Resolução Número: 14/2019 - Processo: 6045-10 2009 |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - CIDO REIS - PARECER | |
Trata-se de Projeto de Resolução nº 14/2019, de autoria dos Vereadores Kennedy Ribeiro (MDB), João Coteca (PR) Vagner Olíveira (PSC) e Juraci Scheffer (PT), que "Altera Altera dispositivos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora, aprovado pela Resolução n.º 1.270, de 11 de dezembro de 2012." Como a matéria esta em âmbito dessa comissão, e não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade, libero-o para que siga seus trâmites até o plenário, onde avaliaremos em debate com os demais vereadores e manifestarei meu voto.
Palácio Barbosa Lima, 13 de setembro de 2019.
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