Trata-se de Mensagem do Executivo que submete a esta o Projeto de Lei Complementar que "Altera a redação dos arts. 1º, 3º e 8°, da Lei Complementar nº 15 de 30 de junho de 2014, que 'Dispõe sobre a criação de Adicional de Participação em Equipe de Coleta de Resíduos e dá outras providências'e altera a redação do art. 2º, da Lei Complementar nº 26 de 21 de junho de 2015, que 'Dispõe sobre a criação de Adicional de Participação em Equipe de Apoio de Coleta de Resíduos (APAC) e dá outras providências' respectivamente".

Manifesto ciência de todo o processado que consta em fls. 02/14.

O objetivo do Projeto de Lei Complementar é contemplar com o pagamento do Adicional de Participação em Equipe de Apoio de Coleta de Resíduos - APAC e do Adicional de Participação em Equipe de Coleta de Resíduos -APCR quando da ocorrência de CAT, de forma a manter seu pagamento quando o servidor estiver em licença decorrente de acidente no trabalho e a extensão do benefício (APCR) aos servidores do setor de lavação e lubrificação dos caminhões destinados à coleta de resíduos do DEMLURB.

A Diretoria Jurídica se manifestou pela legalidade e constitucionalidade da matéria.

Como a proposição está no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, considero a matéria legal e constitucional, liberando para que siga seus trâmites regimentais até o plenário.