Trata-se de Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre o uso e ocupação do solo para as vias e para o loteamento que menciona".

Como membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira após analise do processo, no âmbito de atuação desta comissão, libero para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.