Trata-se de Projeto de Resolução nº 15/2019, de autoria do vereador Juraci Scheffer (PT), assinado em conjunto pela Mesa Diretora, que "Altera o parágrafo único do artigo 3º e acrescenta o art. 4°-A à Resolução 1329, de 17 de julho de 2019, que Institui a Medalha Prefeito Tarcísio Delgado de Inclusão Social".

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora, em seu artigo 172, inciso I, alínea "a" doutrina desta maneira as diretrizes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação:

"Art. 72. É competência específica:

I - da Comissão de Legislação, Justiça e Redação:

a) opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara Municipal sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno;"

Assim, conforme determina o Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, a matéria em tela está no âmbito de análise desta Comissão.

No entendimento da Douta Diretoria Juridica, explicitado através das manifestações de fls. 52/53, a proposição não apresenta vícios. Dessa forma, após análise, não  vislumbramos irregularidades, considerando-a legal e constitucional, liberando para prosseguimento de seu trâmite regular.