Trata-se do Projeto de Lei n° 127/2019, de autoria do Vereador Júlio Obama Jr., que "Institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno" no âmbito do Municipio de Juiz de Fora, conforme consta na justificativa de folhas 02-03.

O parecer jurídico desta Casa, constante de folhas 07-09, concluiu pela constitucionalidade e legalidade do referido Projeto.

Estabelece o Art. 72, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno desta casa Legislativa, que compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, dentre outras atribuições, opinar sobre proposições relativas a matérias que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município e que acarretem responsabilidade para o erário municipal.

Assim, diante da análise dos presentes autos legislativos, por não encontrar óbice financeiro, uma vez que a matéria está sob o âmbito desta Comissão, libero a proposição para que siga os trâmites regimentais até a deliberação em Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 20 de setembro de 2019.