Trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador André Mariano, que "Dispõe sobre obrigatoriedade de policiais militares, policiais civis e bombeiros militares, a entrarem nos coletivos urbanos, pelas portas de desembarque no Município de Juiz de Fora".

Manifestou pela legalidade e constitucionalidade da matéria a Diretoria Jurídica.

Como, o Projeto de Lei está em âmbito de análise da Comissão de Segurança Pública, considero proposição legal e constitucional, liberando para que siga seus trâmites regimentais até o plenário.

Ressalva-se que tramita nesta Casa Legislativa projeto de lei nº 133/2019 já em fase de votação de autoria deste Vereador, que trata da mesma matéria apresentada pelo nobre vereador André Mariano.

Palácio Barbosa Lima, 20 de Setembro de 2019.