Trata-se do Projeto de Lei n° 139/2019 de autoria do vereador Juraci Scheffer, que "Dispõe sobre a denominação de logradouro público".

Como a matéria tratada está em âmbito de análise dessa comissão e encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade, libero a matéria para que siga os tramites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 17 de setembro de 2019