Trata-se deProjeto de Lei no 149/2019, de autoria do Vereador Marlon Siqueira, que "Institui o Dia Municipal do Café Especial e a Semana Municipal do Café Especial no âmbito do município de Juiz de Fora, e dá outras providências".

Manifesto ciência de todo o processado que consta em fls. 02/15.

A Diretoria Jurídica se manifestou pela legalidade e constitucionalidade da matéria.

Como a proposição está no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, considero Projeto de Lei legal e constitucional, devendo seguir seus trâmites regimentais.

Palácio Barbosa Lima, 14 de Setembro de 2019.