Trata-se do Projeto de Resolução 15/2019 do nobre vereador Juraci Scheffer, que "Altera o parágrafo único do art. 3° e acrescenta os seguintes dispositivos à Resolução 1.329 de 2019, que insitui a 'Medalha Prefeito Tarcísio Delgado de Inclusão Social', no que passa a vigorar com a seguinte redação:", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 152/2019, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-la Legal e Constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 13 de Setembro de 2019