Trata-se de Projeto de Lei n0 158/2019, de autoria do nobre Vereador Marlon Siqueira, que "Institui o 'Projeto AmiCão nas escolas', no âmbito do município de Juiz de Fora, e dá outras providências".

Manifesto ciência de todo o processado que consta em fls. 02/15.

A Diretoria Jurídica se manifestou pela legalidade e constitucionalidade da matéria, devendo ater-se a ressalva quanto ao art. 30, por ser considerado imposição ao Poder Executivo, atendando contra o princípio da separação dos poderes.

Como a proposição está no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, por considerá-la legal e constitucional, libero para que siga seus trâmites regimentais até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 14 de Setembro de 2019.