Trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador André Mariano, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de policiais militares, policiais civis e bombeiros militares, a entrarem nos coletivos urbanos, pelas portas de desembarque no município de Juiz de Fora".

Manifesto ciência de todo o processado que consta em fls. 02/13

A Diretoria Jurídica se manifestou pela legalidade e constitucionalidade da matéria.

Como o Projeto de Lei está no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, considero proposição legal e constitucional, liberando para que siga seus trâmites regimentais até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 12 de Setembro de 2019.