Trata-se de Projeto de Lei n° 127/2019, de autoria do Vereador Júlio Obama Jr., que "Institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno".

Manifesto ciência de todo o processado que consta em fls. 02/14.

A Diretoria Jurídica opinou pela legalidade e constitucionalidade da matéria.

Como a proposição está no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, considero o Projeto de Lei legal e constitucional, devendo seguir seus trâmites regimentais.

Palácio Barbosa Lima, 14 de Setembro de 2019.