Trata-se de Mensagem do Executivo nº 4379/19 que submete a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar que "Altera a redação dos arts. 1°, 3° e 8°, da Lei Complementar n° 15 de 30 de junho de 2014, que 'Dispõe sobre a criação do Adicional de Participação em Equipe de Coleta de Resíduos e dá outras providências' e altera a redação do art. 2°, da Lei Complementar n° 26 de 21 de junho de 2015, que 'Dispõe sobre a criação de Adicional de Participação em Equipe de Apoio de Coleta de Resíduos (APAC) e dá outras providências' respectivamente", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 166/2019, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-la Legal e Constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 13 de Setembro de 2019