Trata-se de projeto de Lei Complementar 05/2019 de autoria dos Nobres Vereadores Zé Márcio Garotinho e Juraci Scheffer, que "dispõe sobre o uso e ocupação do solo para as vias e para o loteamento que menciona".

Manifesto ciência de todo o processo que consta em fls. 02/17.

Como a matéria tratada está em âmbito de análise desta Comissão, e não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade, libero a matéria para que siga os trâmites regimentais até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 05 de setembro de 2019.