Trata-se de Projeto de Lei nº 139/2019, de autoria do nobre Vereador Juraci Scheffer, que "Dispõe sobre a denominação de logradouro público".

Manifesto ciência de todo o processado que consta em fls. 02/12.

O autor juntou aos autos documentação que atende aos requisitos dispostos no art. 162 do Regimento Interno.

Como o Projeto de Lei está no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, considero a matéria legal e constitucional, liberando para que siga seus trâmites regimentais até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 06 de Setembro de 2019.