Trata-se do Projeto de Resolução 14/2019 dos nobres vereadores Kennedy Ribeiro, João Coteca, Vagner de Oliveira, Juraci Scheffer, que "Altera dispositivos do Regimento Interno da CMJF, aprovado pela resolução n° 1.270, de 11 de dezembro de 2012", cujo parecer jurídico  desta Casa, sob o número 153/2019, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-la Legal e Constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 04 de setembro de 2019.