Trata-se do Projeto de Lei 133/2019 do nobre vereador André Mariano que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de policiais militares, policiais civis, e bombeiros militares entrarem nos coletivos urbanos pelas portas de desembarque no município de Juiz de Fora", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 135/2019, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-la Legal e Constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.