Trata-se de mensagem do Executivo nº 4379/19, que submete a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar que "Altera a redação dos arts. 1º, 3º e 8º, da Lei Complementar nº 015, de 30 de junho de 2014, que “Dispõe sobre a criação do Adicional de Participação em Equipe de Coleta de Resíduos e dá outras providências” e altera a redação do art. 2º, da Lei Complementar nº 026, de 21 de julho de 2015, que “Dispõe sobre a criação do Adicional de Participação em Equipe de Apoio de Coleta de Resíduos (APAC) e dá outras providências”, respectivamente.