Trata-se de Projeto de Lei Complementar no 05/2019, de autoria dos Vereadores Juraci Scheffer e José Marcio - Garotinho, que "Dispõe sobre o uso e ocupação do solo para as vias e para o loteamento que menciona".

Manifesto ciência de todo o processado que consta em fls. 02/17.

O objetivo da matéria é dispor sobre os tipos de zoneamento residencial nos Bairros Democrata e Mariano Procópio.

A Diretoria Jurídica da Câmara se manifestou pela legalidade e constitucionalidade da proposição.

Como o Projeto de Lei Complementar está no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, acompanho o parecer da Diretoria Jurídica, considerando a matéria legal e constitucional, liberando para seguir a tramitação até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 27 de Agosto de 2019.