Trata-se do Projeto de Resolução n° 11/2019, de autoria do Vereador Wanderson Castelar - PT, assinado em conjunto pela Mesa Diretora, que "Institui a Medalha do Mérito Esportivo Prof. Paulo Roberto Bassoli e da outras providências".

Segundo estabelece o Art. 72, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete à Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, dentre outras atribuições, opinar sobre proposições que tenham relação com a Comissão.

Em virtude de atribuição estabelecida pela Lei Orgânica do Município, bem como o Regimento Interno dessa Casa, o Projeto de Lei em tela, de autoria do Vereador citado acima, foi colocado ao crivo desta Comissão Permanente, no intuito de procedermos a análise técnica do mesmo.

Isto posto, diante da análise dos presentes autos legislativos, dentro do âmbito desta Comissão, por não encontrar óbice para sua tramitação, libero o projeto para que siga os trâmites regimentais para deliberação em Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 29 de agosto de 2019.