Trata-se de Projeto de Resolução 15/2019 do nobre vereador Juraci Scheffer, que "Altera o parágrafo único do artigo 3º e acrescenta os seguintes dispositivos à Resolução 1.329 de 2019, que Institui a Medalha Prefeito Tarcísio Delgado de Inclusão Social, no que passa a vigorar com a seguinte redação:".

Segundo o Regimento Interno desta Casa, art. n° 86, inciso III, "qualquer Vereador membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação poderá requerer junto à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, parecer quanto aos aspectos constitucionais e legais da propositura, fazendo-o juntar aos autos".

Assim, solicito o parecer da Douta Procuradoria desta Casa, sobre a legalidade e constitucionalidade da presente proposição.