Trata-se do Projeto de Resolução 14/2019 dos nobres vereadores Kennedy Ribeiro, João Coteca, Vagner de Oliveira, Juraci Scheffer, que "Altera dispositivos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora, aprovado pela resolução n° 1.270, de 11 de dezembro de 2012".

Segundo o Regimento Interno desta Casa, art. n°86, inciso III, "qualquer Vereador membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação poderá requerer junto à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, parecer quanto aos aspectos constitucionais e legais da propositura, fazendo-o juntar aos autos ".

Assim, solicito o parecer da Douta Procuradoria desta Casa, sobre a legalidade e constitucionalidade da presente proposição.

Palácio Barbosa Lima, 27 de Agosto de 2019