Trata-se do Projeto de Lei 149/2019 do nobre vereador Marlon Siqueira que "Institui o 'Dia Municipal do Café Especial' e a 'Semana Municipal do Café Especial' no âmbito do município de Juiz de Fora, e dá outras providências".

Segundo o Regimento Interno desta Casa, art. nº86, inciso III, "qualquer Vereador membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação poderá requerer junto à Assessoria Juridica da Câmara Municipal, parecer quanto aos aspectos constitucionais e legais da propositura, jazendo-ajuntar aos autos ".

Assim, solicito o parecer da Douta Procuradoria desta Casa, sobre a legalidade e constitucionalidade da presente proposição.

Palácio Barbosa Lima, 26 de Agosto de 2019