Trata-se do Projeto de Lei 127/2019 do nobre vereador Júlio Obama Jr. que "Institui o mês de Agosto como o Mês do Aleitamento Materno", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 131/2019, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-la Legal e Constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 26 de Agosto de 2019