Vimos por meio desta propor uma Emenda à Lei Orgânica do Município junto ao artigo 58 em seu parágrafo sexto, fazendo constar a obrigatoriedade de executar as emendas individuais dos vereadores ao Orçamento do Município no importe total de 0,3% da Receita Corrente Líquida (RCL). Ressaltamos que tal disposição encontra-se devidamente taxativa e discriminada tanto na Constituição Federal quanto na Constituição do Estado de Minas Gerais a respeito de seus respectivos orçamentos, razão pela qual faz-se prudente e legal também que a Lei Orgânica Municipal dentro da sua competência legislativa e orçamentária também discrimine o respectivo valor como forma de deixar claro o quantum da sua obrigatoriedade a ser cumprida pelo Poder Executivo.

Palácio Barbosa Lima, 22 de agosto de 2019.