Altera o §6º do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, acrescido pela Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 10, de 19 de junho de 2019.

Art. 1º - O §6º do art. 58 da Lei Orgânica Municipal, acrescido pela Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 10, de 19 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 58 (...)

(...)

§6º - As emendas individuais apresentadas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual, denominadas emendas parlamentares individuais, serão aprovadas no limite de 0,3% da receita corrente líquida, prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo de execução orçamentária e financeira obrigatórias.

(...)"

2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 22 de agosto de 2019.