Trata-se do Projeto de Lei n° 102/2019, de autoria do vereador Marlon Siqueira, que "Institui o "Dia Municipal de Conscientização da Atenção Primária á Saúde" e a "Semana Municipal de Conscientização da Atenção Primária à Saúde", no âmbito do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências."

Corno a matéria tratada está em âmbito de análise dessa comissão e não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade, libero a matéria para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 22 de agosto de 2019.