Trata-se do Projeto de Lei 125/2019 do nobre vereador Juraci Scheffer que "Institui o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural - FUMPAC no município de Juiz de Fora", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 124/2019, concluiu pela Ilegalidade por se tratar de iniciativa privativa do Poder Executivo.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, seguindo o parecer da Douta Procuradoria, por considerá-Ia Ilegal e Inconstitucional, opino pelo seu arquivamento.

Palácio Barbosa Lima, 19 de Agosto de 2019