Trata-se do Projeto de Lei Complementar 05/2019 dos nobres vereadores Juraci Scheffer e José Márcio - Garotinho que "Dispõe sobre o uso e ocupação do solo para as vias e para o loteamento que menciona", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o numero 107/2019, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa, porém, apresentou ressalva de se obedecer a um prévio estudo de impacto ambiental, bem como a realização de uma audiência pública com fundamento no art. 225 §1°, IV, da Constituição da República, repetido no art. 214 §2º, da Constituição do Estado de Minas Gerais.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-la Legal e Constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto, devendo o proponente se atentar a ressalva apontada.

Palácio Barbosa Lima, 19 de Agosto de 2019.