Trata-se do Projeto de Lei 133/2019 do nobre vereador André Mariano que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de policiais militares, policiais civis e bombeiros militares, entrarem nos coletivos urbanos pelas portas de desembarque no Município de Juiz de Fora".

Segundo o Regimento Interno desta Casa, art. n° 86, inciso III, qualquer Vereador membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação poderá requerer junto a Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, parecer quanto aos aspectos constitucionais e legais da propositura, fazendo-o juntar aos autos.

Assim, solicito o parecer da Douta Procuradoria desta Casa, sobre a legalidade e constitucionalidade da presente proposição.

Palácio Barbosa Lima, 19 de Agosto de 2019.