Trata-se de Projeto de Lei nº 111/2019, de autoria do nobre Vereador Juraci Scheffer, que "Institui o dia 13 de maio como o "Dia Municipal do Poeta e da Poesia no Município de Juiz de Fora' em homenagem ao poeta e escritor Murilo Mendes pelo dia do seu nascimento e ao escritor e memoralista Pedro Nava por ocasião do seu falecimento".

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora, doutrina as diretrizes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, de acordo com o artigo 72, inciso I:

"Art. 72. É competência específica:

I - da Comissão de Legislação, Justiça e Redação:

a) opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara Municipal sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno,'

b) preparar a redação final das proposituras aprovadas,' Interno,' c) desincumbir-se de outrtis atribuições que lhe confere o Regimento

d) solicitar assessoria da Câmara Municipal para a redação definitiva das proposições sujeitas à votação final do Plenário. (...).

Conforme entendimento da Douta Diretoria Jurídica, explicitado através do parecer n° 114/2019 - fls. 06 e 07, considerando-o Legal e Constitucional, razão pela qual deve seguir seus trâmites até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 15 dejulho de 2019.