Trata-se de Projeto de Lei n° 102/2019, de autoria do nobre Vereador Marlon Siqueira, que "Institui o Dia Municipal de Conscientização da Atenção Primária à Saúde e a Semana Municipal de Conscientização da Atenção Primária à Saúde, no âmbito do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências".

A Diretoria Jurídica da Casa se manifestou pela legalidade e constitucionalidade da proposição, através de Parecer de fls. 07/08.

Como a matéria está no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, considero o Projeto de Lei legal e constitucional, devendo seguir seus trâmites regimentais até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 10 de Julho de 2019.