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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 4/2019 - Processo: 6983-46 2013 |
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COMISSÃO DE FINANÇAS - SARGENTO MELLO CASAL - PARECER | |
Trata-se do Projeto de Lei Complementar 04/2019 de autoria do vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho que, "Altera a lei nº 6.910 de 31 de maio de 1986". Altera o zoenamento para uso e ocupação do solo na rua Luiz Fellet, localizada no Bairro Santo Antônio, para que passe a ser zona comercial 5 - ZC".
Libero para o Plenário onde manifestarei o meu voto.
Palácio Barbosa Lima, 11 de julho de 2019 |