Trata-se do Projeto de Resolução n° 12/2019. de autoria do Vereador Júlio Obama Jr., assinado em conjunto pela Mesa Diretora, que "Institui a Medalha do Mérito da Educação do Município de Juiz de Fora e da outras providências", conforme justificativa exarada em folhas 02-03.

Estabelece o Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seu Art. 72, inciso II alínea "a", que compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, dentre outras atribuições, opinar sobre proposições relativas a matérias que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município e que acarretem responsabilidade para o erário municipal.

Após análise dos presentes autos legislativos, dentro do âmbito desta Comissão, libero o Projeto que siga os trâmites regimentais para deliberação em Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 02 de julho de 2019.