Trata-se do Projeto de Resolução nº 11/2019, de autoria do Vereador Wanderson Castelar - PT, assinado em conjunto pela Mesa Diretora, que "Institui a Medalha do Mérito Esportivo Prof. Paulo Roberto Bassoli e da outras providências", conforme justificativa exarada em folha 18.

Estabelece o Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seu Art. 72, inciso Il, alínea "a", que compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, dentre outras atribuições, opinar sobre proposições relativas a matérias que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município e que acarretem responsabilidade para o erário municipal.

Após análise dos presentes autos legislativos, dentro do âmbito desta Comissão, libero o Projeto que siga os trâmites regimentais para deliberação em Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 02 de julho de 2019.