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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PRES - Projeto de Resolução Número: 14/2003 - Processo: 0104-05 1987 |
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| PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14 | |
| Projeto de Resolução nº 14
Revoga dispositivo legal.
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e promulga a seguinte Resolução:
Art.1º - Fica revogado o § 3º, do art.73, do Regimento Interno - Resolução nº 1114/99 -, acrescentado pela Resolução nº 1179, de 21 de agosto de 2003,
Art.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Barbosa Lima, 23 de outubro de 2003.
Dispositivo a ser revogado:
Art.73 - ...
§ 3º - Nenhum Vereador poderá fazer parte de outra comissão, como Membro Titular, quando for indicado para a Comissão de Legislação Participativa. |
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