Trata-se do Projeto de Lei 102/2019 do nobre vereador Marlon Siqueira que "Institui o (Dia Municipal da Conscientização da Atenção Primária à Saúde' e a (Semana Municipal de Conscientização da Atenção Primária à Saúde', no âmbito do município de Juiz de Fora, e dá outras providências", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 110/2019, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-la Legal e Constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 26 de Junho de 2019