Trata-se do Projeto de Lei n.° 057/2019, de autoria do Vereador Nilton Militão que tem por objetivo instituir no Calendário Oficial do Município de Juiz de Fora "Março Laranja", Mês de Prevenção e Combate ao Bullyng Escolar e dá outras providências, conforme justificativas explicitadas às fls. 002/004.

Inicialmente, estabelece o art. 72, inciso XIII, alínea "a", do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que é competência específica da Comissão de Segurança Páblica, dentre outras, opinar sobre proposições legislativas que tratam sobre matérias afetas à mesma.

Diante disso, manifesto ciência de todo o processado, do que consta às 002/033.

Destarte, libero-o para que siga seus trâmites regimentais até o Plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 26 de Junho de 2019.