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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PRES - Projeto de Resolução Número: 11/2003 - Processo: 0104-09 1987 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - PARECER EM CONJUNTO | |
| Comissão de Legislação - Eduardo Freitas, Sílvio Ravaiani, João de Deus
Parecer:
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisou conjuntamente a presente proposição e a considera legal e constitucional.
Palácio Barbosa Lima, 22 de agosto de 2003.
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