Trata-se do Projeto de Lei 111/2019 do nobre vereador Juraci Scheffer que "Institui o dia 13 de maio como o 'Dia Municipal do Poeta e da Poesia no Município de Juiz de Fora' em homenagem ao poeta e escritor Murilo Mendes pelo dia do seu nascimento e ao escritor e memoralista Pedro Nava por ocasião do seu falecimento".

Segundo o Regimento Interno desta Casa, art. n°86, inciso III, "qualquer Vereador membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação poderá requerer junto à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, parecer quanto aos aspectos constitucionais e legais da propositura, fazendo-o juntar aos autos".

Assim, solicito o parecer da Douta Procuradoria desta Casa, sobre a legalidade e constitucionalidade da presente proposição.

Palácio Barbosa Lima, 25 de Junho de 2019