À

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

PROCESSO N°: 8.441/2019

PROJETO DE LEI N°: 102/2019.

EMENTA: "Institui o Dia Municipal de Conscientização da Atenção Primária à Saúde' e a 'Semana Municipal de Conscientização da Atenção Primária à Saúde', no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providências".

AUTORIA: Vereador Marlon Siqueira

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, solicitou por meio do Ilustre Vereador Adriano Miranda de Sousa, análise jurídica do Projeto de Lei acima numerado, que "Institui o 'Dia Municipal de Conscientização da Atenção Primária à Saúde' e a 'Semana Municipal de Conscientização da Atenção Primária à Saúde', no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providências".

Neste sentido, elaborou-se o parecer jurídico n°. 110/2019, onde se chegou a conclusão de legalidade e constitucional idade do presente Projeto de Lei, o qual se ratifica, in totum.

Assim sendo, opina-se pela legalidade e constitucionalidade do presente Projeto de Lei, s.m.j., nos termos expostos nesse sentido pelo parecer jurídico que antecede esta manifestação.

Atenciosamente,

Juiz de Fora-MG, 25 de junho de 2019.