Trata-se do Projeto de Resolução n° 09/2019, de autoria do Vereador Juraci Scheffer - PT, assinado em conjunto pela Mesa Diretora, que "Institui a Medalha Prefeito Tarcísio Delgado de Inclusão Social".

Estabelece o Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seu Art. 72, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete à Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, dentre outras atribuições, opinar sobre proposições que tenham relação com a Comissão.

Desta forma, após análise dos autos, estando a matéria sob o âmbito desta Comissão, por não encontrar óbice ao seguimento deste Projeto, libero para que siga os trâmites regimentais para deliberação em Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 24 de junho de 2019.