Trata-se do Projeto de Lei 102/2019 do nobre vereador Marlon Siqueira que "Institui o 'Dia Municipal de Conscientização da Atenção Primária à Saúde' e a 'Semana Municipal de Conscientização da Atenção Primária à Saúde', no âmbito do município de Juiz de Fora e dá outras providências".

Segundo o Regimento Interno desta Casa, art. n° 86, inciso III, "qualquer Vereador membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação poderá requerer junto à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, parecer quanto aos aspectos constitucionais e legais da propositura, jazendo-o juntar aos autos".

Assim, solicito o parecer da Douta Procuradoria desta Casa, sobre a legalidade e constitucionalidade da presente proposição.

Palácio Barbosa Lima, 18 de Junho de 2019