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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PRES - Projeto de Resolução Número: 1/2003 - Processo: 0104-07 1987 |
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| PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001 | |
| Projeto de Resolução nº 001
Altera dispositivo do Regimento Interno.
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e promulga a seguinte Resolução:
Art.1º - Fica revigorado o § 2º do art. 177, da Resolução 1114, de 17 de maio de 1999, no seu inteiro teor.
Art.2º - Fica revogado o § 1º do art.1º da Resolução 1140, de 29 de março de 2001.
Art.3º - Esta Resolução entra em vigor a data de sua publicação.
Palácio Barbosa Lima, 06 de janeiro de 2003. |
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