Submeto à elevada apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de Juiz de Fora a presente proposição que, considerando o seu relevante interesse público e seu caráter notadamente social, institui o "Dia Municipal de Conscientização da Atenção Primária à Saúde" e a "Semana Municipal de Conscientização da Atenção Primária à Saúde", no âmbito do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências.

A proposta se justifica pelo fato de que o Legislativo precisa e deve se preocupar e observar todas as demandas oriundas da população municipal.

De início, cumpre destacar desde logo a relevância e a abrangência do tema, assim como a existência de fatores jurídicos importantes, haja vista que as disposições da presente proposição legislativa coadunam-se com o que pode ser compreendido também sob a rubrica de 'interesse local' e, conseqüentemente, autorizar a atividade legislativa sobre a matéria por parte do Município.

Dito isto, a questão merece ser apreciada primordialmente sob o viés da garantia do direito relativo à saúde, mediante políticas sociais que visem ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (CR/88, art. 196).

Em 7 de Abril comemoramos o Dia Mundial da Saúde.

Ele foi criado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 1948, devido a preocupação de seus integrantes em manter o bom estado de saúde das pessoas em todo o mundo, e também alertar sobre os principais problemas que podem atingir a população mundial.

No Brasil, a Atenção Básica, expressão esta equivalente a Atenção Primária à Saúde, nos termos da Política Nacional de Atenção Básica, aprovado pela Portaria n.° 2.436, de 21 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, é desenvolvida com o mais alto grau de descentralização e capilaridade, ocorrendo no local mais próximo da vida das pessoas. Ela deve ser o contato preferencial dos usuários, a principal porta de entrada e centro de comunicação com toda a Rede de Atenção à Saúde. Por isso, é fundamental que ela se oriente pelos princípios da universalidade, da acessibilidade, do vínculo, da continuidade do cuidado, da integralidade da atenção, da responsabilização, da humanização, da equidade e da participação social.

O principal objetivo da instituição desta data em nosso município é conscientizar as pessoas sobre a importância da preservação da saúde individual, familiar e coletiva, para se ter uma melhor qualidade de vida, e que a Atenção Primária à Saúde busca contribuir, possibilitando o acesso universal e contínuo a serviços de saúde que devem ser de qualidade e resolutivos, caracterizados como a porta de entrada aberta e preferencial da rede de atenção, acolhendo os usuários e promovendo a vinculação e corresponsabilização pela atenção às suas necessidades de saúde.

Sendo assim, a instituição da comemoração do "Dia Municipal de Conscientização da Atenção Primária à Saúde" e da "Semana Municipal de Conscientização da Atenção Primária à Saúde", no âmbito do Município de Juiz de Fora, tem por objetivo abrir um diálogo entre o Poder Público e a população juiz-forana, de modo a promover a conscientização em relação à Saúde Básica, estimulando a participação popular e o controle social sobre as ações de saúde individuais, familiares e coletivas que envolvem promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde, desenvolvida por meio de práticas de cuidado integrado e gestão qualificada.

Diante das razões acima expostas, espero contar com o apoio do Sr. Presidente e dos Ilustres Edis que compõem esta Casa na aprovação desta proposição, tendo em vista, como já dito, seu relevante interesse público e seu caráter notadamente social.

Palácio Barbosa Lima, 10 de junho de 2019.