Institui o "Dia Municipal de Conscientização da Atenção Primária à Saúde" e a "Semana Municipal de Conscientização da Atenção Primária à Saúde", no âmbito do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1°. Ficam instituídos no âmbito do Município de Juiz de Fora o "Dia Municipal de Conscientização da Atenção Primária à Saúde", a ser comemorado anualmente no dia 7 de abril, e a "Semana Municipal de Conscientização da Atenção Primária à Saúde", a ser realizada anualmente na semana desta data.

Art. 2°. A comemoração instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 3°. O evento de que trata esta Lei tem por objetivo abrir um diálogo entre o Poder Público e a população juiz-forana, de modo a promover a conscientização em relação à Saúde Básica, estimulando a participação popular e o controle social sobre as ações de saúde individuais, familiares e coletivas que envolvem promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde, desenvolvida por meio de práticas de cuidado integrado e gestão qualificada.

Parágrafo único. Poderão ser realizadas ações como eventos demonstrativos, palestras, rodas de conversas, visitas técnicas, cursos e trabalhos de conscientização em espaços de concentração do público, além de vídeos, panfletos e outras matérias e atividades.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 10 de junho de 2019.