O referido parecer refere-se a sanção parcial do Projeto de Lei Complementar n° 097/2019, de autoria do Vereador Kennedy Ribeiro, que "altera o caput do art. 110 e o caput do art. 114 da Lei n° 11.197, de 03 de agosto de 2006, que institui o Código de Posturas no Município de Juiz de Fora e dá outras providencia." Declara de Utilidade Pública, para de tombamento como patrimônio cultual da cidade, a Feira Livre do Bairro Benfica".

Conforme o Regimento interno desta Casa Legislativa, a matéria está no âmbito de análise desta Comissão.

O Poder Executivo vetou o art. 2° da lei complementar 097/2019, sob a alegação de necessidade de lapso temporal razoável para os devidos ajustes técnicos do sistema de informática para a adequação dos prazos propostos.

Mediante as razões do veto Executivo e o teor do artigo vetado, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 15 de maio de 2019.